Aumento de cargos comissionados gera polêmica

Bruno Ribeiro e Marcelo Alves

Os vereadores votaram e aprovaram, em reunião no dia 13 de agosto, Projeto de Lei nº. 5.693, enviado pelo prefeito Municipal, Nivaldo Andrade (PMDB), que aumenta o número de funcionários comissionados no Damae e na Prefeitura de São João del-Rei. A lei vai contra o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o executivo municipal e o Ministério Público Estadual. O limite de comissionados sobe de 10% para 13%, no caso da Prefeitura, e de 12% para 15%, no caso do Damae.

Nivaldo sancionou o dispositivo legal, mesmo diante do risco de sofrer um processo por improbidade administrativa. Além de desrespeitar o TAC, o projeto aumenta os gastos da administração municipal em um momento de queda na arrecadação, tendo em vista que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e os alvarás comerciais renderam bem menos que o esperado pela Prefeitura. A queda na receita de arrecadação em 2010 ficou em torno de 20%.

Em função da polêmica gerada pelo projeto e das reações contrárias do Ministério Público e do Sindicato dos Servidores Municipais, o prefeito Nivaldo voltou atrás. A secretária de Administração, Maria Sônia de Castro, informou que Nivaldo não irá nomear os novos funcionários. “Eu acho que ele não vai nomear essas pessoas. Acho que ele pensou bem e não vai nomear não. É para conter despesas”, explicou a secretária.

Votação na Câmara

A Constituição Federal determina que apenas os cargos comissionados destinam-se à “direção, chefia e assessoramento”. Mesmo que, posteriormente, o prefeito tenha desistido da nomeação, ficou evidente o apoio recebido da maior parte dos vereadores – oito votos favoráveis e apenas dois contrários.

Desinformada da determinação legal, a vereadora Rosina do Pilar Nascimento (DEM), a Rosinha do Mototáxi, defendeu o projeto acreditando que os novos servidores iriam “cuidar das praças da cidade”. O vereador Gilberto Luiz dos Santos (PT), o Gilberto Lixeiro, também votou a favor, por acreditar que os funcionários seriam destinados à limpeza urbana. O petista não viu problema nenhum, pois “são cargos de R$ 550 reais”. No entanto, o salário dos comissionados gira, na verdade, em torno de R$ 1.500,00.

O vereador João Geraldo de Andrade (PMDB), o João da Marcação, defendeu o projeto alegando que “O TAC assinado exonerou alguns comissionados. Eles estão fazendo falta para a administração municipal”. Apenas as vereadoras Silvia Fernanda de Almeida (PMDB) e Vera Lúcia Gomes de Almeida (PT), a Vera do Polivalente, votaram contra a lei.

            Damae

            O Damae tem 184 funcionários, sendo 26 comissionados. Contudo, pelo limite do TAC, o máximo de comissionados na empresa seriam 22 profissionais. Com a promulgação da lei, o limite passa para 27 funcionários, o que regulariza uma situação atual e permitiria a contratação de apenas mais um.

Apesar disso, o diretor do Damae, Jorge Hannas Salim, pretende contratar mais quatro pessoas, para atuarem no atendimento e fiscalização, mesmo tendo dito que o principal setor com deficiência de pessoal é o operacional.

Como a Constituição permite que apenas cargos de chefia sejam comissionados, Hannas afirma que seriam criados os cargos de “chefe de atendimento” e “chefe de fiscalização”.

O diretor da autarquia afirmou também que o projeto foi elaborado em consenso entre o Damae e a Prefeitura. Ele confirma que conhecia o TAC que limita o número de comissionados, mas alega que havia sido informado de que “o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores se sobrepõe ao TAC”.

É importante ressaltar que o Damae está em precárias condições financeiras e não tem verba suficiente para implementar mudanças e reformas exigidas pelas novas Diretrizes Federais de Saneamento Básico. Discute-se, inclusive, o fechamento do Damae e a contratação de outra empresa de saneamento na cidade.

Reações

A promotora de Justiça, Adriana Vital do Vale, informou que a Lei nº. 5.693 modifica a cláusula de um documento judicialmente perfeito, assinado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público. “O número de comissionados tem um limite. Já avisamos o prefeito de que os valores do TAC devem ser respeitados. Caso contrário, caracteriza improbidade administrativa e podemos ajuizar o caso”, afirmou a promotora.

O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ), Mauro Pedro Alves, acompanhou a tramitação e se posicionou contra o dispositivo legal. “Quando nossa classe negocia salário, a Prefeitura Municipal nunca tem dinheiro. Agora, eles criam mais cargos e aumentam a folha de pagamento, ainda mais comissionados. Os vereadores nem sabem defender o projeto. O Gilberto Lixeiro disse que os profissionais iriam trabalhar nas praças e limpando as ruas. Isso está errado. Os comissionados ficam dentro da Prefeitura, infelizmente, sem fazer nada”, comentou o sindicalista.